Projeto de Lei Ordinária nº 39/2021
INSTITUI AS BASES PARA A ELABORAÇÃO DO “PROGRAMA DE ATENÇÃO HUMANIZADA AO ABORTO LEGAL E JURIDICAMENTE AUTORIZADO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Projeto de Lei Ordinária nº 24/2021
INCLUI O “DIA DA VISIBILIDADE LÉSBICA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
LEI Nº 18.860, PROMULGADA EM 23/11/2021, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 160, DE 27/11/2021.
Projeto de Lei Ordinária nº 23/2021
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA CONTRATADOS PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS.
Projeto de Lei Ordinária nº 22/2021
DETERMINA QUE RESTAURANTES, PIZZARIAS, CHURRASCARIAS, BARES, CAFÉS, LANCHONETES, CASAS DE SUCOS E CASAS DE SHOW FORNEÇAM ÁGUA FILTRADA GRATUITAMENTE AOS SEUS CLIENTES.
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